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Secretaria dos Negócios Jurídicos
Endereço: Rua 9 de Julho, 1053 - Vila Nova - Salto/SP - CEP 13.322-900
Telefone: (11) 4602-8523
E-mail: senjuridicos@salto.sp.gov.br
Funções da Secretaria
Tem por finalidade defender os direitos e interesses do Município, em juízo ou fora dele, bem como apoiar o desenvolvimento de mecanismos de gestão eficazes e eficientes, pautados pelo padrão de Direito. Compete-lhe, dentre outras, a coordenar a definição de prioridades, diretrizes e normas no sentido de garantir os recursos e meios necessários à consecução das finalidades institucionais do Governo Municipal; representar, judicial e extrajudicialmente, os direitos e interesses do Município; efetuar estudos e elaborar pareceres sobre assuntos que estejam sendo abordados pela Administração Municipal ou que sejam motivo de consulta específica por qualquer Secretaria ou Departamento municipal; integrar os esforços para manter atualizada a compilação da legislação Federal ou de qualquer outra esfera de poder, cientificando a Administração Municipal dos assuntos de seu interesse; promover a cobrança judicial da Dívida Ativa ou de qualquer outro crédito do Município, que não tenha sido liquidado nos prazos legais e regulamentares; prestar assistência aos atos do Executivo, referentes às alienações, aquisições, desapropriações, assim como nos contratos, convênios e processos licitatórios; dar suporte e orientação, na sua esfera de competência, à Secretaria de Administração no que se referir a procedimentos de administração de pessoal e de processos licitatórios; zelar pelo cumprimento das Leis, decretos e demais normas que regulamentam o funcionamento, os direitos e os deveres na Administração Municipal, manifestando-se sobre proposituras e alterações da legislação municipal.
Secretário Amilton Luiz de Arruda Sampaio
44 anos
Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Itu, com especialização em Direito do Estado pela Universidade Gama Filho, no Rio de Janeiro. Experiência nas áreas do Direito Constitucional, do Direito Administrativo e do Direito Tributário. Já atuou em corpo jurídico da Administração Pública Direta. É professor do Centro Universitário Nossa Senhora do Patrocínio.
Secretaria de Negócios Jurídicos.
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